Portaria SG/MPF nº 36, de 19 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2017. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Delega competência à Secretária de Apoio Pericial do Ministério Público Federal para celebrar, com o Ministério do Meio Ambiente, Termo de Compromisso Corporativo para uso das Imagens de Satélite Rapideye, objeto do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.017846/2016-07.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)