Portaria Conjunta PRM Ribeirão Preto/Barretos-SP nº 2, de 14 de junho de 2023

Abstract

Institui as regras de distribuição e substituição em relação a atuação judicial e extrajudicial entre os Procuradores da República lotados na Procuradoria da República no município de Ribeirão Preto/Barretos-SP, com a inclusão da criação da 5ª Região, com as respectivas Microrregiões de Barretos-Franca-Ribeirão Preto, no que tange à Segurança de Barragens, Licenciamento e Danos Ambientais Decorrentes de Empreendimentos Hidroenergéticos, bem como à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Resolução PR-SP nº 01, de 17 de março de 2023 (PR-SP-00034133/2023) e artigo 6º, combinado com o item 6, do anexo V, da referida norma.