Portaria PRAM Nº 166, de 18 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Tornar sem efeito a Portaria nº 161, 05 de outubro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)