Portaria PGR/MPF nº 775, de 2 de setembro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 4 set. 2020. Seção 2, p. 42.
Resumo
Autoriza os Procuradores da República Anderson Danillo Pereira Lima e Felipe Torres Vasconcelos, lotados na PRM/Sousa/PB, a atuarem perante a Justiça Comum do Estado da Paraíba, em ambas as instâncias, em Processos em trâmite na Comarca de Sousa/PB que envolvam a disputa territorial das áreas ocupadas pelas comunidades ciganas do referido Município.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)