Portaria SG/MPF n° 866, de 26 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Institui a Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Patrimoniais da Procuradoria-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)