Portaria PGR/MPF nº 17, de 20 de janeiro de 1984
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DOU, Brasília, DF, 24 jan. 1984, Seção 1, p. 1116
Abstract
Dispõe sobre o pagamento da gratificação de produtividade aos membros do Ministério Público Federal - Decreto-lei nº 1.445/1976.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)