Ordem de Serviço PRRJ nº 4, de 27 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 77.
Resumo
Altera a Ordem de Serviço PRRJ nº 02/2024 que regulamenta o recebimento e a tramitação de expedientes contendo representações acerca da ocorrência de crimes de atribuição do Grupo de Combate aos Crimes de Divulgação de Pornografia Infanto-Juvenil e Racismo pela internet.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)