Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DJ, Brasília, DF, 22 ago. 2006. Seção 1, p. 832.
Abstract
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6°, VII, da Lei Complementar n° 75/93 e art. 8°, § 1 °, da Lei n° 7.347/85).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)