Enunciado 3CCR nº 29, de 9 de novembro de 2023

Abstract

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão não tem atribuição para apurar descumprimento de normas relativas ao direito de greve ou ao exercício abusivo do direito de greve, atribuição da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão no âmbito dos servidores do regime público federal, e do Ministério Público do Trabalho no âmbito do regime privado.