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Instrução de Serviço PRRR/SE nº 2, de 14 de março de 2023

dc.contributorPRRR/SE - Secretaria Estadual da Procuradoria da República em Roraima
dc.contributor.authorIgor Jose Barbosa Duarte Lopes
dc.contributor.editorPRRR - Procuradoria da República em Roraima
dc.date.accessioned2023-03-16T13:53:42Z
dc.date.available2023-03-16T13:53:42Z
dc.date.created2023-03-14
dc.date.issued2023-03-15
dc.description.abstractDefine o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais como parte integrante dos procedimentos de contratação e contratos, quando aplicável, visando a Adequação desta Procuradoria à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e determina a utilização de cláusula contatual que versa sobre proteção de dados pessoais, para adoção nos instrumentos contratuais vigentes e a serem celebrados, no âmbito da Procuradoria da República em Roraima.
dc.description.number2
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.revogahttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/224856
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/253503
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 15 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 32.
dc.titleInstrução de Serviço PRRR/SE nº 2, de 14 de março de 2023
dc.typeInstrução de Serviço
local.backup.relation#-REVOGA: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/224856
local.backup.setorPRRR/SE - Secretaria Estadual da Procuradoria da República no Estado de Roraima
local.backup.subjectRevogação
local.backup.subjectAssuntos::Direito Administrativo::Contratos Administrativos
local.backup.subjectTermo de consentimento
local.backup.subjectAssuntos::Direito Administrativo::Garantias Constitucionais::Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
local.backup.subjectContrato administrativo
local.backup.subjectContratação

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