Instrução de Serviço PRRR/SE nº 2, de 14 de março de 2023

Abstract

Define o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais como parte integrante dos procedimentos de contratação e contratos, quando aplicável, visando a Adequação desta Procuradoria à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e determina a utilização de cláusula contatual que versa sobre proteção de dados pessoais, para adoção nos instrumentos contratuais vigentes e a serem celebrados, no âmbito da Procuradoria da República em Roraima.