Portaria PGR/MPF n° 417, de 14 de maio de 2024
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 15 maio 2024. Seção 2, p. 64.
Abstract
Designa os membros do Ministério Público Federal para exercerem a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL), no período de 16 de maio de 2024 a 31 de julho de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)