Portaria PGR/MPF n° 417, de 14 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 15 maio 2024. Seção 2, p. 64.
Resumo
Designa os membros do Ministério Público Federal para exercerem a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL), no período de 16 de maio de 2024 a 31 de julho de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)