Portaria PGR/MPU nº 143, de 28 de setembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 29 set. 2022. Seção 1, p. 67.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 255.000.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)