Portaria PGR/MPF nº 1.044, de 13 de dezembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 15 dez. 2023. Seção 2, p. 47.
Abstract
Designa os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo Único desta portaria para exercerem, até o dia 15 de maio de 2024, a titularidade dos Ofícios Especiais dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis (Ofícios Especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)