Portaria PGR/MPF nº 397, de 12 de novembro de 1982
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DOU, Brasília, DF, Seção 1, 16 nov. 1982, p. 21264/66
Abstract
Aprovado o REGIMENTO INTERNO COMUM, para disciplinar o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, da Corregedoria Geral do Ministério Público Federal e do Colégio de Procuradores da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)