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Portaria 3CCR nº 4, de 20 de maio de 2022

dc.contributorPGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorLuiz Augusto dos Santos Lima
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2022-05-27T13:51:16Z
dc.date.available2022-05-27T13:51:16Z
dc.date.created2022-05-20
dc.date.issued2022-05-27
dc.description.abstractInstaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento de compatibilidade da proposta de desestatização da Dataprev com a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (lei nº 13.709/2018), sob o prisma, entre outros, da manutenção da segurança pública, da segurança nacional e da segurança do Estado
dc.description.number4
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/240871
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/86751
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/33847
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 27 maio. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
dc.titlePortaria 3CCR nº 4, de 20 de maio de 2022
dc.typePortaria
local.backup.relation#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/86751
local.backup.relation#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/33847
local.backup.setorPGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
local.backup.subjectInstaura, Procedimento Administrativo
local.backup.subjectacompanhamento de compatibilidade da proposta de desestatização da Dataprev com a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais

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