Portaria 3CCR nº 4, de 20 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento de compatibilidade da proposta de desestatização da Dataprev com a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (lei nº 13.709/2018), sob o prisma, entre outros, da manutenção da segurança pública, da segurança nacional e da segurança do Estado
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)