Portaria 4CCR nº 2, de 16 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Estabelece a realização de sessões virtuais para julgamento de procedimentos e processos submetidos à apreciação do Colegiado da 4ª CCR como medida temporária de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)