Portaria PGR/MPF nº 655, de 23 de agosto de 2022

Abstract

Dispõe sobre a alocação de 10 (dez) ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis distribuídos nos termos do art. 1º, § 3º, da Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022 (na redação dada pela Portaria PGR/MPF nº 514, de 7 de julho de 2022), para atuarem junto às seções e subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e dá outras providências.