Portaria PGR/MPF nº 932, de 1º de outubro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 3 out. 2024. Seção 2, p. 51.
Resumo
Fica prorrogado, por 15 (quinze) dias, o prazo para o grupo de trabalho instituído pela Portaria PGR/MPF nº 789, de 22 de agosto de 2024, finalizar os trabalhos relativos à apresentação de proposta de regulamentação dos arts. 12 e 14 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)