Portaria PFDC nº 44, de 16 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Institui as Comissões e as Relatorias Temáticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)