Portaria PGR nº 37, de 8 de fevereiro de 1994
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DOU, Brasília, DF, 9 fev. 1994. Seção 2, p. 852.
Resumo
Delega competência aos Procuradores da República para, no âmbito de sua atuação, darem posse aos servidores nomeados para cargos em caráter efetivo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)