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Portaria PGR nº 261, de 23 de maio de 1996

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DOU de 27/05/1996, n. 101, seção 2, p. 3765.

Resumo

Autoriza os Procuradores Regionais da República promovidos em 23.04.96 a permanecer oficiando junto à Primeira Instância da Justiça Federal até que sejam definidas suas lotações.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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