Portaria PGR/MPU nº 28, de 9 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 15 fev. 2024. Seção 1, p. 93.
Resumo
Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União. Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 2, de 12 de janeiro de 2023.
Status da norma
Revogada