Portaria PRRS nº 58, de 18 de fevereiro de 2014

Abstract

Designa Doutor Marcelo Augusto Mezacasa, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Uruguaiana, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para dar prosseguimento à persecução penal, em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, nos autos de processo.