Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República na Bahia (PRBA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) [2024]
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DOU, Brasília, DF, 26 nov. 2024. Seção 3, p. 93.
DOU, Brasília, DF, 14 ago. 2026. Seção 3, p. 145.
DOU, Brasília, DF, 14 ago. 2026. Seção 3, p. 145.
Resumo
Estabelecer formas de cooperação entre os partícipes para a realização das missões atribuídas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, tais como proteção do patrimônio público, a prevenção e o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes relacionados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Contém aditivo.