Portaria PGR/MPU nº 101, de 5 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 6 dez. 2016. Seção 1, p. 52.
Resumo
O Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria; revoga o anexo II da Portaria PGR nº 92, de 24 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 226, Seção 1, de 25 de novembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)