Portaria 7CCR nº 28, de 11 de dezembro de 2019
| dc.contributor | PGR/7CCR - 7ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.contributor.author | Domingos Savio Dresch da Silveira | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2019-12-16T18:00:12Z | |
| dc.date.available | 2019-12-16T18:00:12Z | |
| dc.date.created | 2019-12-11 | |
| dc.date.issued | 2019-12-16 | |
| dc.description.abstract | Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de analisar a eventual configuração de restrição às atribuições de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal previstas na Constituição Federal (artigo 144, §2º) e na Lei nº 9.503/1997 decorrente do disposto no Despacho da Presidência da República publicado do Diário Oficial da União de 15/08/2019 (Edição 157, Seção 1, Página 5), que determina a suspensão da fiscalização de velocidade nas rodovias federais do País. | |
| dc.description.number | 28 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/194792 | |
| dc.identifier.ver | http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/86007 | |
| dc.identifier.ver | http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/37227 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1. | |
| dc.title | Portaria 7CCR nº 28, de 11 de dezembro de 2019 | |
| dc.type | Portaria | |
| local.backup.relation | #-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/86007 | |
| local.backup.relation | #-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/37227 | |
| local.backup.setor | PGR/7CCR - 7ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| local.backup.subject | Procedimento administrativo, instauração, analise da eventual configuração de restrição às atribuições de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal |