Portaria 7CCR nº 28, de 11 de dezembro de 2019

Abstract

Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de analisar a eventual configuração de restrição às atribuições de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal previstas na Constituição Federal (artigo 144, §2º) e na Lei nº 9.503/1997 decorrente do disposto no Despacho da Presidência da República publicado do Diário Oficial da União de 15/08/2019 (Edição 157, Seção 1, Página 5), que determina a suspensão da fiscalização de velocidade nas rodovias federais do País.