Portaria PGR nº 434, de 24 de junho de 2002
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Publisher
DJ de 26 de junho de 2002, n. 120, p.272
Abstract
Estabelece o regime de exclusividade na função eleitoral para os Procuradores Regionais
Eleitorais nos Estados e Distrito Federal, no período de 03 de julho a 20 de dezembro de 2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)