Portaria PGR/MPF nº 68, de 13 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
DMPF-e, Brasília, DF, 17 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
DMPF-e, Brasília, DF, 17 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Fica instituído o Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público Federal (MPF), que consiste no conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão da instituição quanto à conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
Status da norma
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Republicado por ter saído com incorreções na publicação original.