Portaria PGR/MPF nº 483, de 22 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre as atribuições dos ofícios socioambientais de Procurador da República na Amazônia Ocidental criados pelo art. 1º, inciso I, da Portaria PGR/MPF nº 299, de 9 de maio de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)