Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia Geral da União (AGU) [2024]

Abstract

Objetiva o estabelecimento de cooperação mútua entre Ministério Público Eleitoral (MPE) e Advocacia-Geral da União (AGU) para o enfrentamento à desinformação e a defesa da democracia no processo eleitoral, prevendo ainda a troca de informações e a promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos, nos direitos digitais e no combate a discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos, no âmbito eleitoral.