Portaria PRR5 nº169, de 3 de outubro de 2016
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Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 6 out. 2016, Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Fixa prazo para realização do inventário anual de expedientes, documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, autos judiciais e inquéritos policiais, existentes na Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)