Portaria SG/MPF nº 199, de 29 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Altera a Portaria SG/MPF nº 306, de 17 de maio de 2023, que institui a Comissão de Recebimento de Bens afetos à Secretaria de Segurança Institucional, no âmbito da Procuradoria-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)