Portaria PGR/MPF n° 829, de 05 de setembro de 2017

Abstract

Torna sem efeito a Portaria PGR Nº 461, de 1º/8/2012, que concedeu aposentadoria voluntária ao Doutor Juarez Estevam Xavier Tavares, no cargo de Subprocurador-Geral da República da Carreira do Ministério Público Federal, em decorrência das determinações constantes do Acórdão nº 6456/2017-TCU-1ª Câmara, Sessão de 1º/8/2017, com efeito financeiro a contar da data da publicação desta Portaria.