Portaria PGR/MPU nº 123, de 29 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 30 dez. 2016. Seção 1, p. 382.
Resumo
Ficam revogadas as Portaria PGR nº 92, de 24 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 226, Seção 1, de 25 de novembro de 2016 e Portaria PGR nº 116, de 20 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, de 21 de dezembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)