Portaria PGR/MPU nº 26, de 6 de fevereiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 8 fev. 2023. Seção 1, p. 143
Resumo
Revoga a Portaria PGR/MPU nº 149, de 4 de dezembro de 2017 e repristina-se artigos da Portaria PGR/MPU nº 921, de 18 de dezembro de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)