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Portaria PGR/MPU nº 102, de 1º de outubro de 2025

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DOU, Brasília, DF, 3 out. 2025. Seção 1, p. 156.

Resumo

Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório nº 001672.2025.10.000/2, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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