Portaria PGR/MPF Nº 1.213, de 26 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Dispõe sobre o recebimento e a gestão de documentos protocolados junto ao Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)