Portaria PGR/MPU nº 301, de 5 de junho de 2012
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DOU, Brasília, DF, 13 jun. 2012. Seção 1, p. 89.
Resumo
Dispõe sobre o Programa de Exame Periódico de Saúde no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)