Portaria SG/MPU nº 51, de 22 de abril de 2025
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BSMPU, Brasília, DF, p.1, abr. 2025.
Resumo
Retifica a epígrafe da Norma Complementar nº 43, de 18 de março de 2025, que disciplina o trâmite dos requerimentos e recursos administrativos perante o Programa de Saúde e Assistência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)