Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2024 entre Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público Federal (MPF) [2024]
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CNMP, Brasília, 12 dez. 2024
Resumo
Tem por objeto a adesão e utilização dos serviços disponíveis na Plataforma MP Digital pelo Ministério Público Federal, conforme regulamentado pelo artigo 7º da Resolução CNMP nº 276, de 28 de novembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)