Portaria 6CCR/MPF nº 5, de 23 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 78.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar o trâmite de Processo Funai/BSB, no sentido de manter a integralidade da delimitação da Terra Indígena Sambaqui.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)