Resolução CSMPF nº 216, de 10 de fevereiro de 2022

Abstract

Altera a Resolução CSMPF nº 111, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a eleição dos membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais