Portaria SG/MPF nº 810, de 24 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais, com emprego das alterações constantes desta Portaria
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)