Portaria PGR/MPF nº 299, de 11 de junho de 2010

Abstract

Concede aposentadoria voluntária ao Doutor Raimundo Cândido Júnior no cargo de Procurador Regional da República da Carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, em consonância com o art. 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, e art. 129, § 4º, ambos da Constituição Federal.