Portaria PGR nº 289, de 12 de junho de 2007
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BSMPU, Brasília, DF, p. 45, jun. 2007.
Resumo
Regulamenta o pagamento do Adicional de Qualificação de que tratam os arts. 12 e 13 da Lei n.º 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Status da norma
Revogada