Boletim SEAP nº 2

Abstract

No intuito de garantir a ordem econômica, a 3ªCCR atua na proteção das normas constitucionais, tais como: liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e repressão ao abuso do poder econômico. A atuação dos peritos da ATCOE está relacionada sobretudo com o monitoramento dos serviços públicos regulados, com o viés de avaliar o impacto das políticas públicas no bem- estar da sociedade. Dessa forma, o apoio técnico está direcionado ao acompanhamento da atuação das agências reguladoras: Anatel, ANTT, ANEEL, ANTAQ, Anac, ANS, Anvisa, Bacen, CVM, Susep e Inpi