Resolução CSMPF nº 213, de 4 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 maio. 2021 Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Altera a Resolução CSMPF nº 157, de 7 de abril de 2015, que estabelece regras para as eleições anuais destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)